Provimento confere status jurídico ao chamado "contrato de gaveta"

Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis financiados e não quitados, popularmente conhecidos como contratos de gaveta, agora podem ser averbados no cartório imobiliário, garantindo proteção e segurança jurídica ao negócio.

Candidato aprovado em vaga de deficiente tem liminar negada

A sua inscrição foi direcionada à unidade federativa de Mato Grosso, para a qual foram disponibilizadas 16 vagas, das quais apenas uma foi reservada aos candidatos portadores de deficiência.

Exame da OAB é obrigatório mesmo para quem colou grau antes da Lei n. 8.906/94

A aprovação no exame para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é obrigatória.

Pesquisa aponta TJRS como o mais transparente entre os Tribunais Estaduais do país

Imóvel habitado por executado e seus irmãos não é impenhorável

O réu requereu a reforma da decisão de 1º grau que determinou a penhora do imóvel, alegando não ser ele o único proprietário, e reivindicou o cancelamento da penhora ou sua adequação para que recaia apenas sobre a parte do bem que lhe pertence.

Justiça Federal é competente para julgar danos ao ambiente

Se a União ou alguma de suas autarquias ou empresa pública federal figurarem no processo como autoras, rés, assistentes ou opoentes, a competência será, necessariamente, da Justiça Federal.

É indispensável inclusão de agravo de instrumento em pauta de julgamento

É indispensável a inclusão do agravo de instrumento em pauta de julgamento, não podendo regra de regimento interno se sobrepor à determinação do artigo 552 do Código de Processo Civil.

STJ garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida

O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida.

Casal Nardoni ajuíza novo habeas-corpus no STJ

Devedor contumaz consegue cancelamento de registros na Serasa, mas não recebe indenização

STJ afasta conflito entre ações penais sobre um mesmo carregamento de drogas

Primeira Turma reitera decisão que reconheceu a legitimidade da Tele Sena

Incide contribuição social sobre a remuneração do corretor de seguros

É possível a dissolução parcial de sociedade anônima familiar

STJ penhora 15% da renda da Gazeta Mercantil para quitar aluguel

Corte Especial revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado

STJ extingue ação penal de acusada de emissão de cheque sem fundos

STJ determina nova perícia em desapropriação milionária

Negada liminar a servidor do MP que pretende continuar exercendo a advocacia

STJ mantém indenização a jovem ferida em incêndio no Canecão Mineiro